Lei Municipal Nº 09/1970Art. 2. O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto atuará em todo território do Município, competindo-lhe com exclusividade, diretamente ou mediante contrato com entidade especializada em Engenharia Sanitária.a) Estudar, projetar e executar obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários municipais.b) Atuar, como órgão coordenador, executor ou fiscalizador de execução dos convênios celebrados, para fins do item (a), entre o município e órgãos federais e estaduais.c) Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e de esgotos sanitários.d) Lançar, fiscalizar e arrecadar tarifas e taxas dos serviços que prestar, bem como as contribuições de melhoria que incidem sobre os imóveis beneficiados com tais serviços por delegação do Poder Executivo.