Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

O Conselho do FUNDEB é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, consultivo, deliberativo e de acompanhamento, instituído por lei municipal, com a finalidade de supervisionar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Sua criação está em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 14.113/2020 e demais normas aplicáveis, assegurando a participação efetiva da sociedade civil e do poder público na gestão dos recursos destinados à educação básica pública.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

• Fiscalizar o cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, no que se refere à aplicação dos recursos;

• Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB;

• Acompanhar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária da educação;

• Zelar pela correta aplicação dos recursos, garantindo a valorização dos profissionais da educação e a melhoria da infraestrutura escolar;

• Promover a transparência e o controle social na gestão dos recursos da educação básica.

Participação Social
O Conselho do FUNDEB é composto por representantes do poder público, dos profissionais da educação, dos pais de alunos e de entidades da sociedade civil, assegurando a pluralidade e a transparência no acompanhamento da gestão dos recursos. Suas reuniões são abertas à comunidade, incentivando a participação popular e o diálogo na construção de uma educação pública de qualidade.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, pareceres, relatórios e demais documentos referentes ao funcionamento do Conselho do FUNDEB.