Conselho Municipal de Saúde – CMS

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, instituído por lei municipal, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas de saúde no município.

Sua criação está em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a integração entre poder público e sociedade civil na definição e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Deliberar sobre as diretrizes da política municipal de saúde;

• Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde;

• Fiscalizar a aplicação de recursos financeiros destinados à saúde;

• Propor medidas para a melhoria do atendimento e da infraestrutura da rede de saúde;

• Promover o controle social e a transparência na gestão do SUS no município;

• Incentivar a participação da população na formulação e avaliação das políticas de saúde;

• Apoiar ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.

Participação Social
O CMS é composto paritariamente por representantes do poder público, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários do SUS, assegurando equilíbrio e pluralidade na tomada de decisões. Suas reuniões são abertas à comunidade, incentivando a participação cidadã e o acompanhamento das políticas públicas de saúde.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos referentes ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.