Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Intelectual

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Intelectual é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual no município, instituído por lei municipal.

Sua criação está alinhada à Constituição Federal, à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a demais legislações pertinentes, assegurando a participação efetiva da sociedade civil e do poder público na formulação, execução e acompanhamento de ações voltadas à inclusão e à cidadania plena.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Formular e deliberar sobre as diretrizes da política municipal de atenção à pessoa com deficiência intelectual;

• Acompanhar e avaliar a execução de programas e ações voltadas à inclusão social, educacional, cultural e no mercado de trabalho;

• Propor medidas para a eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais e atitudinais;

• Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados a programas e projetos da área;

• Promover e apoiar campanhas de conscientização e valorização da pessoa com deficiência intelectual;

• Estimular a articulação entre órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade civil para fortalecer a rede de proteção e inclusão.

Participação Social
O conselho é composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, garantindo pluralidade e equilíbrio nas decisões. Suas reuniões são abertas à comunidade, promovendo o diálogo e o fortalecimento das políticas públicas de inclusão.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos referentes ao funcionamento do conselho.