Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e controlador das ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município, instituído por lei municipal.

Sua criação atende aos princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990), garantindo a participação da sociedade civil e do poder público na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Entre suas principais competências, destacam-se:

• Formular e deliberar sobre a política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

• Acompanhar e avaliar a execução das ações e programas nessa área;

• Deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Registrar e fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento;

• Promover campanhas, ações e eventos de mobilização social;

• Estimular a participação comunitária e a integração entre os diversos setores envolvidos na proteção integral.

Participação Social
O CMDCA é composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, assegurando pluralidade e equilíbrio nas decisões. As reuniões são abertas à comunidade, incentivando o diálogo e a construção conjunta de políticas para a infância e adolescência.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos relativos ao funcionamento do CMDCA.