Conselho Municipal de Educação – CME

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e normativo, instituído por lei municipal, com a finalidade de propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais no município.

Sua criação está alinhada à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e às demais legislações pertinentes, garantindo a participação equilibrada entre poder público e sociedade civil na formulação e no acompanhamento das ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Propor diretrizes e prioridades para a política municipal de educação;

• Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

• Deliberar sobre normas complementares ao sistema municipal de ensino;

• Fiscalizar a aplicação de recursos destinados à educação;

• Apreciar e autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede municipal;

• Estimular a formação continuada de profissionais da educação;

• Promover o diálogo e a articulação entre as diferentes etapas e modalidades de ensino.

Participação Social
O CME é composto por representantes do poder público, profissionais da educação, instituições de ensino, pais, estudantes e entidades da sociedade civil, assegurando a pluralidade de perspectivas nas decisões. Suas reuniões são abertas à comunidade, incentivando a participação popular e a transparência na gestão educacional.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos referentes ao funcionamento do CME.