Conselho Municipal de Saneamento

O Conselho Municipal de Saneamento é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, instituído por lei municipal, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar políticas públicas relacionadas ao saneamento básico no município.

Sua criação está alinhada à Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, garantindo a participação equilibrada entre poder público e sociedade civil na gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Propor diretrizes e prioridades para a política municipal de saneamento básico;

• Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saneamento;

• Fiscalizar a aplicação de recursos destinados aos serviços de saneamento;

• Sugerir medidas para a ampliação e melhoria da cobertura e qualidade dos serviços;

• Promover ações de educação ambiental relacionadas ao uso racional da água e à gestão adequada dos resíduos;

• Integrar esforços entre órgãos públicos, empresas prestadoras de serviços e sociedade civil para aprimorar a gestão do saneamento;

• Incentivar a adoção de tecnologias sustentáveis e inovadoras no setor.

Participação Social
O Conselho é composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, assegurando pluralidade de opiniões e interesses nas decisões. Suas reuniões são abertas à população, promovendo a participação cidadã e a construção coletiva de soluções para os desafios do saneamento no município.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos referentes ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento.