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Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

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Segunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30

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Página Atualizada em: : 11/08/2025 16:46:10

Competências

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, instituído por lei municipal, com a finalidade de gerir, acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, garantindo que sejam utilizados exclusivamente em ações de defesa, orientação e educação para o consumo.

Sua criação está alinhada ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e à legislação municipal específica, assegurando a participação conjunta do poder público e da sociedade civil na definição de prioridades e na fiscalização do uso dos recursos destinados à proteção e promoção dos direitos dos consumidores.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

  • Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

  • Acompanhar e fiscalizar a execução de projetos, programas e ações custeadas pelo fundo;

  • Aprovar planos de aplicação e prestação de contas dos recursos;

  • Apoiar e promover ações de educação para o consumo e conscientização da população;

  • Estimular a cooperação entre órgãos e entidades de defesa do consumidor;

  • Propor medidas que fortaleçam a atuação do sistema municipal de defesa do consumidor.

Participação Social
O Conselho Gestor é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo pluralidade de perspectivas e transparência na gestão dos recursos. Suas reuniões são abertas à comunidade, permitindo o acompanhamento e a participação cidadã nas decisões sobre a utilização do fundo.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, relatórios e demais documentos referentes ao funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

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