Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, instituído por lei municipal, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar políticas e ações voltadas à promoção do direito humano à alimentação adequada no município.

Sua criação está alinhada à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e à Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN – Lei Federal nº 11.346/2006), garantindo a participação social na definição de estratégias para assegurar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Propor diretrizes para a política municipal de segurança alimentar e nutricional;

• Acompanhar e avaliar a execução de programas e ações voltadas à promoção da alimentação saudável;

• Deliberar sobre medidas para a ampliação do acesso à alimentação adequada e de qualidade;

• Sugerir ações de incentivo à produção e ao consumo de alimentos regionais e sustentáveis;

• Apoiar campanhas e iniciativas de educação alimentar e nutricional;

• Promover a integração entre governo, sociedade civil e setor produtivo para fortalecer a rede de segurança alimentar;

• Contribuir para a articulação do município com os sistemas estadual e nacional de segurança alimentar e nutricional.

Participação Social
O COMSEA é formado paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, garantindo a pluralidade de vozes e perspectivas na tomada de decisões. Suas reuniões são abertas à comunidade, incentivando o diálogo e a participação popular na construção de políticas públicas para a segurança alimentar.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos referentes ao funcionamento do COMSEA.