Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído por lei municipal, com a finalidade de acompanhar e controlar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, bem como zelar pela qualidade e regularidade do fornecimento da merenda nas escolas da rede pública municipal.

Sua criação está alinhada às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), previsto na Lei Federal nº 11.947/2009 e regulamentações complementares, garantindo a participação da sociedade civil e do poder público na formulação e acompanhamento das políticas e ações de alimentação escolar.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do PNAE;

• Zelar pela qualidade dos alimentos oferecidos, observando aspectos nutricionais, higiênico-sanitários e de regularidade do fornecimento;

• Apreciar e emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos da alimentação escolar;

• Sugerir medidas para a melhoria do cardápio e da logística de distribuição;

• Incentivar a utilização de produtos da agricultura familiar e produção local;

• Promover a integração entre comunidade escolar, poder público e fornecedores para aprimorar a qualidade da alimentação oferecida;

• Apoiar ações de educação alimentar e nutricional junto à comunidade escolar.

Participação Social
O CAE é composto paritariamente por representantes do poder executivo, trabalhadores da educação, pais de alunos e entidades da sociedade civil, garantindo pluralidade de perspectivas nas decisões. Suas reuniões são abertas à comunidade, permitindo que a população acompanhe e contribua para a melhoria contínua da alimentação escolar no município.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, relatórios, regimentos internos e demais documentos referentes ao funcionamento do CAE.