Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, instituído por lei municipal, com a finalidade de propor, acompanhar, avaliar e deliberar sobre as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável no município.

Sua criação está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável e a demais legislações pertinentes, garantindo a participação equilibrada entre poder público e sociedade civil na promoção da agricultura, da pecuária, do uso sustentável dos recursos naturais e da melhoria da qualidade de vida no campo.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Propor diretrizes e estratégias para o fortalecimento da agricultura familiar e do setor agropecuário local;

• Apoiar e acompanhar a execução de programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural;

• Estimular práticas sustentáveis de produção e manejo de recursos naturais;

• Promover a integração entre produtores, associações, cooperativas e órgãos públicos;

• Incentivar a diversificação da produção e o acesso a novos mercados;

• Sugerir ações para o fomento à agroindústria e ao turismo rural;

• Apoiar iniciativas de capacitação e assistência técnica aos produtores rurais.

Participação Social
O Conselho é composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, incluindo agricultores, cooperativas, associações e entidades ligadas ao setor, assegurando pluralidade e equilíbrio nas decisões. Suas reuniões são abertas à comunidade rural, incentivando o diálogo e a construção coletiva de soluções para o setor.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos referentes ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.