Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, de caráter permanente e natureza deliberativa, instituído por lei municipal, com a atribuição de formular, acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a política pública de assistência social no município.

Sua atuação é pautada pelos princípios da participação popular e do controle social, garantindo que as ações e programas da assistência social sejam planejados, executados e avaliados de forma transparente e participativa, conforme as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Entre suas principais competências, destacam-se:

• Deliberar sobre as prioridades e diretrizes da política municipal de assistência social;

• Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, acompanhando sua execução;

• Fiscalizar a aplicação de recursos destinados à área, inclusive os repasses do Fundo Municipal de Assistência Social;

• Acompanhar e avaliar a rede de serviços socioassistenciais, governamentais e não governamentais;

• Deliberar sobre a inscrição de entidades e organizações de assistência social no Conselho;

• Estimular a participação da população e a integração das ações entre governo e sociedade civil.

Participação Social
O CMAS é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, assegurando a paridade e a pluralidade na tomada de decisões. Suas reuniões são abertas à população, permitindo que qualquer cidadão acompanhe, participe e contribua para o fortalecimento das políticas de assistência social no município.

A Prefeitura mantém o compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos relacionados ao funcionamento do CMAS.