Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMA

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMA) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, instituído por lei municipal, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e deliberar sobre as políticas públicas ambientais do município.

Sua criação está fundamentada na legislação ambiental brasileira, especialmente na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), assegurando a participação efetiva da sociedade civil e do poder público na preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Propor diretrizes e ações para a política municipal de meio ambiente;

• Apreciar e deliberar sobre licenciamentos e autorizações ambientais, quando de competência municipal;

• Acompanhar e avaliar programas e projetos ambientais;

• Sugerir medidas de preservação e recuperação de áreas degradadas;

• Analisar propostas e estudos de impacto ambiental;

• Promover a educação ambiental e incentivar práticas sustentáveis no município;

• Integrar esforços com órgãos, entidades e movimentos sociais em prol da proteção ambiental.

Participação Social
O COMMA é composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo diversidade de opiniões e interesses nas decisões. Suas reuniões são abertas à comunidade, incentivando o diálogo, a fiscalização cidadã e a construção coletiva de políticas ambientais.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos referentes ao funcionamento do COMMA.