Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, instituído por lei municipal, com a finalidade de propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município.

Sua criação está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e demais legislações pertinentes, garantindo a participação equilibrada entre poder público e sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento de ações que assegurem dignidade, autonomia, integração e participação efetiva da população idosa.

Competências
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Formular e deliberar sobre a política municipal de direitos da pessoa idosa;

• Acompanhar e avaliar programas e projetos voltados à promoção do envelhecimento saudável e ativo;

• Fiscalizar a aplicação de recursos destinados às ações para a pessoa idosa;

• Deliberar sobre a inscrição e fiscalização de entidades de atendimento ao idoso;

• Sugerir e apoiar ações educativas e de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa;

• Promover a integração entre órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil para fortalecimento da rede de proteção e cuidado;

• Incentivar a participação do idoso na vida comunitária e nas decisões que lhe digam respeito.

Participação Social
O CMDI é composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, assegurando pluralidade de ideias e perspectivas nas decisões. Suas reuniões são abertas à comunidade, incentivando o diálogo e a construção coletiva de políticas voltadas à pessoa idosa.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o controle social, disponibilizando atas, resoluções, regimentos internos e demais documentos referentes ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.