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Procuradoria Jurídica

Foto Secretário

José Marim Ferreira de Souza

Fale conosco

(44) 3453-8321

pmsii-procuradoriajuridica@santaisabeldoivai.pr.go

Segunda a Sexta-feira:7:30hs às 11:30 e das 13:00 às 17:00

Rua Professora Dulce Cristi, 1170 – Centro

Página Atualizada em: : 12/05/2026 16:19:27

Competências

Lei Municipal Nº628/2014

Art. 10. A Procuradoria-Geral, representada pelo Procurador Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de Santa Isabel do Ivaí, com nível hierárquico de Secretaria e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, destinada a promover, em toda sua plenitude, a representação judicial e extrajudicial do Município e Autarquia, bem como executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
Parágrafo único - As atribuições da Procuradoria Geral serão definidas por lei específica.

Nenhum anexo encontrado.

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