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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Atendimento Presencial
- Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
- Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
- Endereço:
- Rua Professora Dulce Cristi, nº 1170, Centro, Santa Isabel do Ivaí, PR
- E-mail:
- ouvidoria@santaisabeldoivai.pr.gov.br
- Telefone:
- (44) 3453-8300
- Horário:
- 7:30hs às 11:30 e das 13:00 às 17:00 de Segunda à Sexta
- Site:
- https://santaisabeldoivai.pr.gov.br/
- CNPJ:
- 87.910.000
Nesta
seção,são divulgados o rol das informações
classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas
nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí.
Estão
incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas
nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas,
secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja
devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos
preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023, 2024 e 2025 até o presente momento em 2026.
Também
estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de
recurso referente a pedido de desclassificação.”
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Perguntas Frequentes
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